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Divórcio
Divórcio
Divórcio é o meio jurídico de pôr fim ao casamento (civil ou religioso). Ele pode ser realizado de forma judicial (consensual ou litigioso) ou extrajudicial (cartório).
O divórcio consensual é aquele em que os cônjuges, de forma conjunta e amigável, decidem pôr fim ao relacionamento.
Nos casos em que o casal não tenha filhos menores ou nascituros, este tipo de divórcio pode ser concretizado também de forma extrajudicial, através de uma escritura pública no tabelionato de notas, sem a necessidade de envolver o judiciário no procedimento.
Por conta da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é necessária a prévia separação judicial, podendo o casamento ser dissolvido a qualquer tempo.
O divórcio litigioso é aquele em que um dos cônjuges, sem qualquer declaração de motivos, decide pôr fim ao casamento. Muita das vezes acontece quando uma das partes não concorda com o divórcio ou estão em litígio por conta de algum bem.
É importante ressaltar que todos os tipos de divórcio, inclusive o extrajudicial, devem ser realizados por advogado ou defensor público.
Dissolução da União Estável
Dissolução da União Estável
Antes de falar sobre a Dissolução da União Estável é necessário contextualizar a referida união.
A União Estável é a união fática de duas pessoas (hétero ou homossexuais) não impedidas de casar, que assumem publicamente como companheiros e que tenham uma união contínua e duradoura e que o objetivo desta união seja a constituição de uma família.
É importante frisar que enquanto o casamento é um ato formal, a união estável é um ato de natureza informal, logo seu reconhecimento e dissolução tem alguns tramites diferentes do divórcio.
Indiferente de ter ou não a Escritura Pública de União Estável a dissolução pode ser feita no Tabelionato de Notas, desde que o casal não tenha filhos menores ou nascituros e estejam de acordo e acompanhados de advogado.
Nos casos em que o casal não tenha a Escritura Pública de União Estável o procedimento (judicial ou extrajudicial) será realizado pelo instituto do Reconhecimento e Dissolução da União Estável, onde o juiz ou tabelião reconhecerá os termos da referida união e em ato contínuo fará a dissolução.
Assim como no Divórcio a Dissolução da União Estável poderá ser consensual ou litigiosa, caso não haja acordo entre o casal sobre questões como guarda, visitas, alimentos ou partilha de bens.
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